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Título
Autor(es)
2022
Arbitragem tributária: uma proposta de harmonização entre a arbitragem e a indisponibilidade do crédito tributário
Oliveira, Paulo Mendes de
;
Mesquita, Júlia Ferreira de
2022
Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídica
Medeiros, Eduardo Alecsander Xavier de
Busca facetada
Autor
1
Medeiros, Eduardo Alecsander Xavi...
1
Mesquita, Júlia Ferreira de
Orientador
1
Oliveira, Paulo Mendes de
Assunto
1
Acesso à justiça
1
Arbitragem
1
Arrecadação
1
Atos administrativos
1
Crédito tributário
.
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