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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2013-05-06 | O instituto da reclamação e a competência das assembleias-legislativas dos Estados-membros. | Gondim, Márcia Enes Silva |
![]() | 2006-04 | A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal: algumas notas. | Mendes, Gilmar Ferreira |