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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2017 | A PEC 65/2012 e o poder de reforma do constituinte derivado frente às limitações impostas no texto Constitucional elencado no art. 60, §4º, IV | Amaral, Carlos Eduardo Frazão do; Barbosa, Izac Luiz |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2017