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Título
Autor(es)
2020
Pacote anticrime: a invasão do juiz das garantias na esfera de competência do juiz da instrução e julgamento
Brito, Carolina Carvalhal Leite
;
Rocha, Bruna Saraiva da
2021
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – aplicação e efetividade no âmbito do Distrito Federal
Brito, Carolina Carvalhal Leite
;
Sousa, Lemuell Roni da Silva
Busca facetada
Autor
1
Rocha, Bruna Saraiva da
1
Sousa, Lemuell Roni da Silva
Assunto
1
Código processual penal
1
Lei 13.964/2019
1
Lei Maria da Penha
1
Medidas protetivas de urgência
1
Pacote anticrime
.
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Data de Publicação
1
2020
1
2021