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Monografia_Ivo de Souza Alvarenga.pdf.jpg2015A eficácia erga omnes da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.Galvão, Jorge Octávio Lavocat; Alvarenga, Ivo de Souza
Monografia_Guilherme Barbosa Braga.pdf.jpg2016-09-09A adequada configuração do mero aborrecimento.Nóbrega, Guilherme Pupe da; Braga, Guilherme Barbosa