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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2023	A flexibilização da impenhorabilidade dos valores aportados no plano de previdência complementar	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Pereira, Fernando Akiro Barreto
2023	Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de caducidade (contratos de concessão de transmissão)	Guimarães, Bernardo Strobel; Motta, Luiz Gustavo Domingues Casulari da
2024	A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta consideração de direito de personalidade para animais domésticos a partir da obrigação de pagamento de pensão alimentícia para PET’s.	Porfírio, Danilo; Farias, Mateus Salmai Camargo
2023	Desafios e perspectivas da tributação dos mercados digitais no Brasil: uma análise das propostas legislativas à luz das recomendações da OCDE	Pignataro, Onizia de Miranda Aguiar; Carvalho, Matheus Silva de
2023	Inovações financeiras no Brasil: desafios regulatórios das fintechs	Roman, Flavio José; Carvalho, Sofia Costa