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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012 | A força normativa do preâmbulo da Constituição Federal de 1988: tese da plena eficácia. | Thomazini, Fábio de Castro | |
2004-07 | O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal. | Mendes, Gilmar Ferreira |
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