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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-10
Constituição e direito privado: algumas considerações sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.
Vale, André Rufino do
2009-11
Supremo reconhece a aplicabilidade direta dos direitos fundamentais às relações privadas.
Figueiredo, Fernanda Mendonça
Busca facetada
Autor
1
Figueiredo, Fernanda Mendonça
1
Vale, André Rufino do
Assunto
1
Direito Privado
1
Eficácia Horizontal
Data de Publicação
1
2004
1
2009