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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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Título
Autor(es)
2017
Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal.
Barbosa, Daniel Marchionatti
;
Moura, Danniel
2017
Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal
Barbosa, Daniel Marchionatti
;
Moura, Danniel
Busca facetada
Autor
2
Moura, Danniel
Assunto
2
Código penal - interpretação cons...
2
Direito penal
2
Fixação de pena provisória
Data de Publicação
2
2017