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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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Data do documento
Título
Autor(es)
2024
A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta consideração de direito de personalidade para animais domésticos a partir da obrigação de pagamento de pensão alimentícia para PET’s.
Porfírio, Danilo
;
Farias, Mateus Salmai Camargo
Busca facetada
Orientador
1
Porfírio, Danilo
Assunto
1
Animais de estimação - Brasil
1
Direito de personalidade
1
Direito dos animais
1
Lei de prestação de alimentos
Data de Publicação
1
2024