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Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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Data do documento
Título
Autor(es)
2023
Acordo de não persecução penal: A discricionariedade conferida ao Ministério Público pelo inciso V do art. 28-A do Código de Processo Penal e o princípio da legalidade
Carvalho, Marília Araújo Fontenele de
;
Rios, Giulia de Paiva Marmore
Busca facetada
Orientador
1
Carvalho, Marília Araújo Fontenel...
Assunto
1
Acordo de não persecução penal
1
Justiça negocial
1
Ministério Público
1
Princípio da legalidade
Data de Publicação
1
2023