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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2022 | Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes | Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Santos, Yasmim Beatriz Silveira |
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Data de Publicação
- 1 2022