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Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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Data do documento
Título
Autor(es)
2022
A utilização do princípio da insignificância de crimes ambientais
Borges, Leandro Estrela
;
Tarso, Vanessa Turíbio
2022
O licenciamento ambiental no contexto da regularização fundiária urbana: Lei n° 13.465/17, mudanças e aplicações
Borges, Leandro Estrela
;
Silva, Ricardo Novaes Rodrigues
Busca facetada
Autor
1
Silva, Ricardo Novaes Rodrigues
1
Tarso, Vanessa Turíbio
Assunto
1
Ambiente coletivo
1
Direito ambiental
1
Direito Penal
1
Direito à moradia
1
Direitos fundamentais
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