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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-06-11
Os consórcios públicos segundo a Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005: dilemas constitucionais e natureza jurídica.
Gomes, Daniel Augusto Vila-Nova
;
Ribeiro Júnior, Ubergue
2008
Da inaplicabilidade da Súmula n°280/STF como óbice para o conhecimento de recurso especial fundado na alegação de violação às leis federais que regem o pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Araújo, Renato Guanabara Leal de
Busca facetada
Autor
1
Araújo, Renato Guanabara Leal de
1
Ribeiro Júnior, Ubergue
Orientador
1
Gomes, Daniel Augusto Vila-Nova
Assunto
1
Artigo 21, XIV, CF/88
1
Consórcio Público
1
Inaplicabilidade
1
Lei 11.107/2005
1
Parcerias Públicas
.
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Data de Publicação
1
2008
1
2012