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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012 | A proteção aos animais na Constituição Federal | Vieira, Hector Luis Cordeiro; Kawahara, Tânia Takezawa Makiyama | |
2008 | Repercussão geral no recurso extraordinário: trâmite no âmbito do Supremo Tribunal Federal | Peter, Christine; Rocha, Débora M. |
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