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Data do documento
Título
Autor(es)
2012
O princípio constitucional da segurança jurídica e o limite da retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade
Silveira, Marilda da
;
Figueiredo, Thiago Alves de
2012
O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado na declaração de nulidade dos contratos administrativos
Pereira, Flávio Henrique Unes
;
Carvalho, Arthur Porto
2008
Obrigações estatais em face dos contratos inválidos
Silva, Marcos Sousa e
Busca facetada
Autor
1
Carvalho, Arthur Porto
1
Figueiredo, Thiago Alves de
1
Silva, Marcos Sousa e
Orientador
1
Pereira, Flávio Henrique Unes
1
Silveira, Marilda da
Assunto
1
Anulabilidade
1
Art. 54 da Lei n° 9.784/99
1
Constitucionalidade
1
Contrato administrativo
1
Contratos administrativos
.
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Data de Publicação
2
2012
1
2008