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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2008 | Repercussão geral como pressuposto para a admissibilidade do recurso extraordinário | Andrighi, Nancy; Nascimento, Maria Romana Gomes do |
 | 2008 | O prequestionamento nas matérias de ordem pública | Assis, Arnoldo Camanho de; Reis, Telma Degani |