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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013-02-18	A proteção constitucional à dignidade do portador de necessidades especiais.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Zabulon, Lucas
	2012-06-21	Medida provisória em matéria tributária: alteração dos tributos federais e os critérios da relevância e urgência	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Almeida, Marcelo Santos de
	2012-06-11	A eleição indireta para presidente da república.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Miranda, Ricardo Nunes de
	2014-11-27	ADPF 130 : análise crítica	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Magalhães, Camila Baptista de Carvalho Dorna
	2015-11-17	O duplo grau de jurisdição na ação penais originárias do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre os embargos infringentes da ação penal n. 470.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Bento, Antoniela Montanari
	2012-06-19	Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscais	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Miranda, Camila Nobre
	2012-07-02	Um estudo de caso sobre a liberdade de imprensa no trato de personalidades políticas: New York Times Co. V. Sullivan	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Ferreira, Fábio Luiz Bragança
	2012-06-21	O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Viegas, Marcelo Antônio Rodrigues
	2012-06-21	A revogação da isenção da COFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrina	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Léda, Fernanda Miranda
	2015-05-19	Ativismo judicial e a judicialização da política.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Pinhate, Andréa Maria