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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012-06-12	O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo do Estado.	Porto, Inês da Fonseca; Alves, Weslei Machado
	2012-06-19	A súmula vinculante e a coisa julgada.	Porto, Inês da Fonseca; Diniz, Geila Lídia Barreto Barbosa
	2012-06-15	Recursos de natureza extraordinária e matérias de ordem pública: o efeito translativo nos recursos extraordinários.	Porto, Inês da Fonseca; Ferreira, Aline da Silva
	2012-06-11	Poder regulamentar, sustação legislativa e separação de poderes.	Porto, Inês da Fonseca; Melo, Orivaldo Simão de
	2012-06-11	Aspectos constitucionais do RE 511.961/SP: o caso do diploma de jornalismo	Porto, Inês da Fonseca; Silva, Osvaldo Costa
	2012-06-19	Competência para o julgamento de medidas cautelares com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial.	Porto, Inês da Fonseca; Vieira, Marcelo Augusto Chaves
	2012-06-14	O exercício clandestino da atividade de telecomunicações	Porto, Inês da Fonseca; Fonseca, Daniel Andrade
	2012-06-21	Precedente judicial: institutos do direito processual civil relacionados ao efeito vinculante da jurisprudência.	Porto, Inês da Fonseca; Camelo, Marilia Machado de Siqueira
	2012-06-21	Recurso especial repetitivo: aspectos relevantes e controvertidos.	Porto, Inês da Fonseca; Vianna, Sylvia de Carvalho Bulcão
	2012-06-15	Execução dos alimentos sob a égide da lei nº 11.232/05: cumprimento da sentença: desnecessidade do processo autônomo de execução.	Porto, Inês da Fonseca; Camillo, Clarissa Maria Campos de Saboya