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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012
O princípio constitucional da segurança jurídica e o limite da retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade
Silveira, Marilda da
;
Figueiredo, Thiago Alves de
Busca facetada
Autor
1
Figueiredo, Thiago Alves de
Assunto
1
Anulabilidade
1
Art. 54 da Lei n° 9.784/99
1
Constitucionalidade
1
Inconstitucionalidade
1
Nulidade
.
próximo >
Data de Publicação
1
2012