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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016
A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico.
Brandão, Catharina Moraes Ferreira
2017
Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporário
Barcellos, Marco Aurélio
;
Salles, Ana Luiza Becker
Busca facetada
Autor
1
Brandão, Catharina Moraes Ferreira
1
Salles, Ana Luiza Becker
Orientador
1
Barcellos, Marco Aurélio
Assunto
2
Agência Reguladora
1
Agência Nacional de Transportes A...
1
Agência Reguladora, Brasil
1
Agência Reguladora, Contrato de U...
1
Agência Reguladora, Independência
.
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Data de Publicação
1
2016
1
2017