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2024Direito constitucional ao silêncio e as comissões parlamentares de inquérito: uma reanálise interpretativa da jurisprudência do STFBranco, Paulo Gustavo Gonet; Castro, Iure de
2025Normas tributárias indutoras nos municípios brasileiros: perspectivas pós-reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023)Neto, Celso de Barros Correia; Job, Pedro Henrique do Nascimento Gravina

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