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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Constitucional
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Título
Autor(es)
2016
A guerra fiscal do ICMS: O contexto atual da guerra fiscal do ICMS frente à possível modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal, à proposta de súmula vinculante nº 69, o projeto de lei de iniciativa do Senado Federal nº 130/2014 e a solução doutrinária de aplicação de alíquota única.
Silva, Leandro Martins de Oliveira e
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Assunto
1
ICMS, Aliquota
1
ICMS, Guerra Fiscal
1
ICMS, insenção
1
Imposto
Data de Publicação
1
2016