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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012-06-15	O regime de interposição do recurso de agravo voltado à impugnação das decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição sobre requerimento de antecipação de tutela.	Quintas, Fábio Lima; Moraes, Daniel Salvado
	2014-07-10	A repercussão geral como requisito do recurso extraordinário no STF.	Alencar Júnior, Emílison Santana
	2010	Sindicância administrativa	Monteiro, Maria Auxiliadora
	2013-05-03	O pós-positivismo jurídico e o poder regulamentar.	Maurício Júnior, André Jackson de Holanda
	2014	Judicialização, ativismo judicial e direitos constitucionais no Brasil	Vieira, Hector Luís Cordeiro; Borges, André Kenji Moreira
	2012-06-21	A tempestividade dos resursos manejados antes da intimação formal: frente ao princípio processual da celeridade	Medeiros, Pedro Paulo Guerra de; Aquino, Rodrigo Pelet Nascimento
	2015-05-21	O problema da indenização por danos morais em virtude de abandono afetivo.	Guimarães, Juliana Gonçalves
	2016-11-24	A insustentável leveza da dialética constitucional: o voto um direito ou um dever?	Ferreira, Lucila Almeida de Moura
	2012-06-14	Prisão cautelar: os requisitos do artigo 312, CPP e as mudanças trazidas pelo anteprojeto	Bottini, Pierpaolo Cruz; Pinto, Camila Franco de Souza Reis
	2012-06-19	A desistência do recurso submetido ao procedimento do artigo 543-c do CPC: análise da questão de ordem suscitada no julgamento dos recursos especiais 1.063.343/RS e 1.058.114/RS.	Garcia, Luiz Emílio Pereira; Almeida, João Paulo Moraes