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Data do documento
Título
Autor(es)
2017
Ato de registro de aposentadoria pelo tribunal de contas: ato complexo ou composto?
Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos
;
Pontes, Roberta
2017
Dos atos sujeitos a registro no tribunal de contas: implicações
Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos
;
França, Teotônio José
2017
Da inconstitucionalidade do artigo 24 da proposta de emenda a Constituição 287/2016, da reforma da previdência
Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos
;
Ferreira, Eduardo Menezes
Busca facetada
Autor
1
Ferreira, Eduardo Menezes
1
França, Teotônio José
1
Pontes, Roberta
Assunto
1
Constitucionalidade
1
Implicações
1
Isonomia
1
jurisprudência
1
Registro
.
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