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Título
Autor(es)
2008
Da inaplicabilidade da Súmula n°280/STF como óbice para o conhecimento de recurso especial fundado na alegação de violação às leis federais que regem o pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Araújo, Renato Guanabara Leal de
Busca facetada
Assunto
1
Artigo 21, XIV, CF/88
1
Competência Legislativa
1
Inaplicabilidade
1
Polícia Militar
1
Súmula 280/STF
.
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