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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2015-05-27 | Prescrição intercorrente na execução fiscal | SANTOS, Paulo Gustavo Vieira dos | |
2015-07-31 | Os efeitos das decisões dos tribunais superiores em recurso repetitivo e de repercussão geral em matéria tributária | Ramos, Aline Rodrigues de Alarcão Lisboa |