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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2015 | Lei 9.455/1997- inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime inicial fechado, obrigatório para os condenados pelo crime de tortura | Pinto, Nayara Costa |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2015