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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2022-04 | A aplicação da retroatividade penal benéfica ao acordo de não persecução penal: na doutrina, no ministério público e na jurisprudência | Corsetti, Michelangelo; Alves, Sara Antônia Ferreira |
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Data de Publicação
- 1 2022