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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2013 | O estado de direito subjugado pelo estado de legalidade | Cezar, Eduardo Barreto | |
2010 | Direito penal do inimigo: um terno a Carl Schmitt? | Barreto, Marlon Eduardo | |
2008 | Dos limites à implementação do direito à saúde pelo poder judiciário | Oliveira, Gustavo de Assis |
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