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Data do documento
Título
Autor(es)
2008
Responsabilidade civil do estado por prisão cautelar indevida
Furtado, Lucas
;
Correa, Sedeur Fernandes
2010
Prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência : uma análise da prisão preventiva sob a ótica constitucional
Porto, Inês
;
Costa, Marcos Paulo Chagas da
Busca facetada
Autor
1
Correa, Sedeur Fernandes
1
Costa, Marcos Paulo Chagas da
Orientador
1
Furtado, Lucas
1
Porto, Inês
Assunto
1
Presunção de inocência
1
Presunção de liberdade
1
Prisão ilegal
1
Responsabilidade do Estado
1
Risco Administrativo
.
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Data de Publicação
1
2008
1
2010