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Autor(es)
2022
A formalização do contrato de programa, instrumento exigido pela Lei n.º 11.445/07 para a delegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a entidades que integram a administração pública indireta: um desafio para as companhias estaduais de saneamento básico
Carlos, Alexandre Araújo Godeiro
;
Dias, Lívia Maria Soares
Busca facetada
Orientador
1
Carlos, Alexandre Araújo Godeiro
Assunto
1
Companhia de Saneamento de Alagoa...
1
Contrato de programa
1
Estabilidade financeira
1
Segurança jurídica
