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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2013 | A tempestividade dos recursos interpostos antes da intimação formal | Flores, Francisco Oliveira Thompson; Magalhães, Pedro Henrique Soares |
 | 2014 | A interposição de recurso antes da intimação | Talini, Bruno Moreira |
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