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Título
Autor(es)
2007-01
Garantia constitucional dos direitos sociais e sua concretização jurisdicional.
Lima Filho, Francisco das Chagas
2007-10
A constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
Valcanover, Fabiano Haselof
Busca facetada
Autor
1
Lima Filho, Francisco das Chagas
1
Valcanover, Fabiano Haselof
Assunto
1
Assistência Social
1
Benefício de Prestação Continuada
1
Direitos Fundamentais
1
Renda Mensal Per Capita