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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2011-09	A aplicação da Teoria da Causa Madura no âmbito do Superior Tribunal de Justiça	Batista, Fernando Natal
	2011-05	El Hábeas Data Como Medio de Tutela del Derecho Fundamental a la Autodeterminación Informativa	Bazán, Víctor
	2011-05	Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade	Cunha, Luiza Fontoura da
	2011-11	Tributação do petróleo e federalismo brasileiro: a histórica oscilação na divisão da receita	Afonso, José Roberto Rodrigues; Almeida, Vivian
	2011-03	Alopoiese das relações familiares: a influência do código econômico e a vulnerabilidade social da família	Botelho, Marcos César
	2011-03	Mutação constitucional: a atuação da “sociedade aberta” como protagonista na interpretação da constituição brasileira de 1988.	Coêlho, Carolina Reis Jatobá; Silva, Christine Oliveira Peter da
	2011-03	Quando é devido o direito de resposta?	Sankievicz, Alexandre
	2011-01	O controle interno na administração pública brasileira: qualidade do gasto público e responsabilidade fiscal.	Conti, José Mauricio; Carvalho, André Castro
	2011-01	Ativismo judicial e direito à saúde: uma análise da tutela jurisdicional nas ações de medicamentos.	Mattos, Karina Denari Gomes de; Souza, Gelson Amaro de
	2011-03	A lei ficha limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável.	Espíndola, Ruy Samuel