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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2003-07 | Anotações sobre o princípio do direito adquirido tendo em vista a aplicação do novo Código Civil. | Mendes, Gilmar Ferreira |
![]() | 2007-04 | As relações entre o franqueador e o franqueado e o código de defesa do consumidor. | Direito, Carlos Alberto Menezes |