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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-03
Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999.
Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
2004-04
O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional.
Mendes, Gilmar Ferreira
Busca facetada
Autor
1
Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
1
Mendes, Gilmar Ferreira
Assunto
2
Controle de Constitucionalidade
1
Inconstitucionalidade, Efeitos
1
Senado Federal, Brasil
Data de Publicação
1
2004
1
2009