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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2003-10 | O recurso de amparo no sistema germânico de Justiça Constitucional. | Häberle, Peter |
![]() | 2010-03 | Controle de constitucionalidade nos sistemas Norte-Americano, Austríaco e Alemão: análise comparada e a tendência de convergência. | Alencar, Carlos Higino Ribeiro de |
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