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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2012-03 | O princípio da subsidiariedade no tratado constitucional: procedimentalização versus justiciabilidade | Vecchio, Fausto |
![]() | 2012-09 | Primazia do direito Europeu e contralimites como técnicas para a relação entre ordenamentos. | Vecchio, Fausto |