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Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-01
Execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial em face da interpretação sistêmica da constituição uma análise do princípio da proporcionalidade: entre a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente.
Fischer, Douglas
Busca facetada
Autor
1
Fischer, Douglas
Assunto
1
Direito Constitucional
1
Direito Penal
1
Princípio da Proporcionalidade
Data de Publicação
1
2009