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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2004-07 | A emenda constitucional nº 32, de 2001, e as medidas provisórias remanescentes do regime anterior. | Rezende, Renato Monteiro de |
![]() | 2003-07 | A medida provisória não convertida em lei e a edição de decreto legislativo | Rodrigues, Ana Cláudia Manso S. O. |