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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2007-04 | Da competência estadual para legislar sobre matérias fiscais. | Caetano, Bruno; Afonso, José Roberto Rodrigues; Silva, Marina Faraco Siqueira e |
![]() | 2008-03 | Uma contemporânea inserção da consolidação das leis na relegitimação das normas jurídicas. | Boaventura, Bruno José Ricci |
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