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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|---|
![]() | 2010-07 | A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985. | Gouthier, Andréa |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2010