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Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985.
Gouthier, Andréa
2008-03
Uma contemporânea inserção da consolidação das leis na relegitimação das normas jurídicas.
Boaventura, Bruno José Ricci
Busca facetada
Autor
1
Boaventura, Bruno José Ricci
1
Gouthier, Andréa
Assunto
1
Ação Civil Pública
1
Consolidação das leis
1
Legislador
1
Processo Legislativo
1
Punitive Damages
.
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Data de Publicação
1
2008
1
2010