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Título
Autor(es)
2009-03
Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999.
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2009-11
Legal analysis of the case concerning aerial herbicide spraying (Ecuador vs. Colombia): possible violations of international environmental law and international human rights law.
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2009-11
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2009-11
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2009-11
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2009-11
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2009-09
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2009-05
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2009-05
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2009-03
Constitución del pluralismo y método jurídico.
Azpitarte Sánchez, Miguel
Busca facetada
Autor
2
Cardoso, Oscar Valente
2
Fellet, André Luiz Fernandes
2
Garcia, Kelly Gracie Pinto
2
Mendes, Gilmar Ferreira
2
Miranda, Juliana Gomes
.
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Assunto
6
Controle de Constitucionalidade
4
Direitos Fundamentais
4
Direitos Humanos
3
Amicus Curiae
3
Direito Constitucional
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