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DIREITO
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Direito Público
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Título
Autor(es)
2007-01
A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-10
Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da constituição
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10
Responsabilidade civil do Poder Público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
1
Aposentadoria
1
Ato Administrativo Discricionário
1
Ato Administrativo Vinculado
1
Constituição Federal, Brasil, Ref...
1
Direito Administrativo
.
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Data de Publicação
1
2004
1
2005
1
2007