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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2009-03 | Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. | Marcílio, Carlos Flávio Venâncio |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2009