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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2009-11 | A proteção aos defensores dos direitos humanos: uma garantia democrática. | Miranda, Juliana Gomes | |
2009-05 | A superveniência da invalidade nos atos administrativos e a segurança jurídica no direito português. | Miranda, Juliana Gomes |
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Data de Publicação
- 2 2009