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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Doutorado Acadêmico em Direito Constitucional
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Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília
Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo
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Título
Autor(es)
2022
A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Renúncias de Receitas Tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF
Afonso, José Roberto Rodrigues
;
Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de
2022
A presunção no sistema extrajudicial de registro de imóveis como mecanismo de reconhecimento de direitos fundamentais: eficiência e distorções em qualificação e retificação
Afonso, José Roberto Rodrigues
;
Bravo, Ricardo
Busca facetada
Autor
1
Bravo, Ricardo
1
Castilhos, Núbia Nette Alves Oliv...
Assunto
1
Benefícios e incentivos tributários
1
Extrajudicial
1
Gastos tributários
1
Lei de Responsabilidade Fiscal
1
Presunção
.
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