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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2023 | O crime de estelionato sentimental e a constitucionalidade da sua tipificação à luz do direito à propriedade e da dignidade da pessoa humana | Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Coelho, Maria Heloísa Castelo Branco Barros |